Legislator Jurisprudence & Législation
291/96 Généré par l'IA

Constitutional Court declares anti-discrimination norms constitutional and dismisses the public prosecution's unconstitutionality claim.

Numéro de cause 291/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a previous ruling that declared specific anti-discrimination norms unconstitutional. The court found that the norms in question, which prohibit discrimination based on race, origin, or religion, do not violate the Constitution. Consequently, the earlier decision refusing the application of these laws was revoked to ensure their continued enforcement.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court established that legislative provisions prohibiting discrimination based on race, origin, or religion are constitutional and do not infringe upon fundamental rights.

Mots-clés

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anti-discrimination norms Constitutional Court public prosecution appeal unconstitutionality claim fundamental rights protection exception d'inconstitutionnalité action en modification constitutionnalité des lois

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 760/95
Acórdão n.º 761/95
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Texte complet

Acórdão 669/96

ACÓRDÃO Nº 669/96

Processo nº 291/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido(s): A., S.A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 1º e 6º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, a que a decisão recorrida recusou aplicação, por inconstitucionalidade, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95 (Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se pela não inconstitucionalidade de tais normas e, em consequência, concede-se provimento ao recurso e revoga-se aquela decisão, afim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 8 de Maio de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e bRito

Luís Nunes de Almeida