Legislator Jurisprudence & Législation
250/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public hospital's insurance company to sue for damages due to unconstitutional administrative act.

Numéro de cause 250/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the public prosecutor's and hospital's request to sue the insurance company for damages. The court found that the insurance company's refusal to pay was based on an administrative act declared unconstitutional by the Tribunal Constitucional. Consequently, the court ruled that the insurance company must bear the financial consequences of the invalid administrative decision.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CR; Art. 52.º da CR: When an administrative act is declared unconstitutional, the entity that relied on it to deny a claim must indemnify the injured party for the resulting loss.

Mots-clés

Généré par l'IA
unconstitutional administrative act state liability indemnification for damages public hospital insurance constitutional review constitutionnalité révision de la constitution choix de l'établissement hospitalier

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CR
Art. 52.º da CR
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 647/96

ACÓRDÃO Nº 647/96

Processo nº 250/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL DISTRITAL DE ABRANTES e recorrida a COMPANHIA DE SEGUROS A., S.A., pelas razões constantes da exposição do relator, elaborada nos termos do nº l do art. 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional, decide-se conceder provimento aos recursos interpostos, revogando-se a decisão recorrida, a qual deverá ser reformulada de harmonia com o presente julgamento em matéria de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Maio de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida