Legislator Jurisprudence & Législation
180/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court allows public hospital's appeal regarding the constitutionality of a social security regulation.

Numéro de cause 180/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional granted the appeal filed by the Public Hospital of Tomar and the Ministry of Public Prosecution against a judicial decision. The court reformed the contested ruling to align with its constitutional judgment on the matter. This decision established that the specific social security regulation in question did not violate constitutional principles when applied to the hospital's case.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The Constitutional Court may grant an appeal when the lower court's decision fails to comply with its own constitutional ruling on the same legal issue.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court Public Hospital Social Security Regulation Constitutional Appeal Judicial Reform Portuguese Law Constitutional Compliance remboursement de l'assurance-maladie

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 26.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 623/96

ACÓRDÃO Nº 623/96

Processo nº 180/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL DE TOMAR e recorrida a COMPANHIA DE SEGUROS A., pelas razões constantes da exposição do relator, que mereceram expressa anuência do recorrente Ministério Público, decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformado em conformidade com o julgamento em matéria de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa