Legislator Jurisprudence & Législation
169/96 Généré par l'IA

Constitutional Court rejects challenge to Article 6 of Decree-Law 404/93 regarding labor law provisions.

Numéro de cause 169/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the unconstitutionality challenge filed by the Public Prosecutor against Article 6 of Decree-Law 404/93. The court upheld the norm after reviewing the arguments presented by the Public Prosecutor and the respondent company. Consequently, the court granted the appeal to reform the lower court's decision on the specific issue of unconstitutionality, thereby maintaining the law's validity.

Regeste Legislator

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Art. 28º da Constituição da República Portuguesa; Art. 6º do Decreto-Lei n.º 404/93: The Constitutional Court declared the challenged norm constitutional, rejecting the argument that it violated fundamental rights or principles enshrined in the Constitution.

Mots-clés

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Constitutional Review Labor Law Provisions Unconstitutionality Challenge Decree-Law Validity Public Prosecutor Appeal révision d'une décision revirement de jurisprudence annulation de la décision administrative

Dispositions légales citées

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Art. 28º da Constituição da República Portuguesa
Art. 6º do Decreto-Lei n.º 404/93

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 375/95
Acórdão n.º 394/95
Acórdão n.º 399/95
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Texte complet

Acórdão 601/96

ACÓRDÃO Nº 601/96

Processo nº 169/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., S.A., concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, e tendo em conta os fundamentos aduzidos nos Acórdãos deste Tribunal nºs. 375/95, 394/95 e 399/95, publicados no Diário da Republica. II Série, de 4, 15 e 16 de Novembro de 1995, respectivamente, decide-se:

a) não Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 6º, do Decreto-Lei n° 404/93, de 10 de Dezembro;

b) conceder provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida quanto à questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa