Legislator Jurisprudence & Législation
166/96 Généré par l'IA

Constitutional court declares Article 5 of Decree-Law 404/93 unconstitutional and revokes the lower court decision.

Numéro de cause 166/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against the lower court's decision regarding the constitutionality of Article 5 of Decree-Law 404/93. The court found the norm unconstitutional based on its own reasoning and ordered the lower judgment to be reformed accordingly. Consequently, the original ruling upholding the law was dismissed in favor of the constitutional challenge.

Regeste Legislator

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Art. 28º da CRP; Art. 222º da CRP: The Constitutional Court has the authority to declare legislative norms unconstitutional and revoke judicial decisions that rely on such invalid provisions.

Mots-clés

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constitutional review unconstitutional norm decreo lei recurso de inconstitucionalidade reforma decisao tribunal constitucional revogacao effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 28º da CRP
Art. 222º da CRP
Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro
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Texte complet

Acórdão 600/96

ACÓRDÃO Nº 600/96

Processo nº 166/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., S. A. , com sede em Vale da …, Leiria, tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 394/95, publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Novembro de 1995, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deverá ser reformada em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade constante da exposição do relator.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa