Legislator Jurisprudence & Législation
165/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a 1993 Decree-Law unconstitutional and revokes the lower court's refusal to apply them.

Numéro de cause 165/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's request to review the constitutionality of Articles 4, 5, and 7 of Decree-Law 404/93. The lower court had previously refused to apply these provisions based on a prior unissued ruling. Consequently, the Court declared the specific articles unconstitutional and ordered their revocation to restore the legal order.

Regeste Legislator

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Articles 4, 5, and 7 of Decree-Law 404/93; The Constitutional Court established that specific normative provisions may be declared unconstitutional and revoked upon concrete review if they violate the Constitution, thereby removing the lower court's basis for refusing their application.

Mots-clés

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Constitutional Review Concrete Control Decree-Law Unconstitutionality Revocation of Norms Public Prosecutor Recourse Lower Court Refusal Constitutional Violation récusation de procureurs

Dispositions légales citées

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Articles 4, 5, and 7 of Decree-Law 404/93 of 19 December
Acórdão nº 398/95
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Texte complet

Acórdão 599/96

ACÓRDÃO Nº 599/96

Processo nº 165/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., estando em causa a inconstitucionalidade material das normas contidas nos artigos 4º, 5º e 7º, do Decreto-Lei nº 404/93, de 19 de Dezembro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes do Acórdão nº 398/95 (ainda inédito e de que foi junta cópia aos autos), para que ora se remete, decide-se:

Conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar o despacho recorrido.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Maria Fernanda Palma

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa