Legislator Jurisprudence & Législation
125/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public hospital's insurance company to sue for damages due to unconstitutional compensation rules.

Numéro de cause 125/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Hospital District and its insurance company against a lower court decision. The hospital argued that the compensation rules for medical negligence were unconstitutional and sought damages from the insurance provider. The court ruled in favor of the hospital, declaring the relevant compensation provisions unconstitutional and ordering the reform of the lower court's judgment.

Regeste Legislator

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Art. 241.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 242.º da Constituição da República Portuguesa: When a law establishing compensation limits for medical negligence violates constitutional principles of equality and access to justice, the court must declare the provision unconstitutional and allow the injured party to seek full damages.

Mots-clés

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constitutional compensation limits medical negligence liability public hospital insurance unconstitutional provisions damages claim constitutional review healthcare liability suppression de la prestation d'assurance

Dispositions légales citées

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Art. 241.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 242.º da Constituição da República Portuguesa

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 760/95
Acórdão n.º 761/95
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Texte complet

Acórdão 582/96

ACÓRDÃO Nº 582/96

Processo nº 125/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que figuram como recorrente o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A. pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 17 - que remete para os Acórdãos deste Tribunal nº. 760/95 e 761/95, entretanto publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 16 de Abril de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa