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113/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecution appeal against insurance company regarding constitutional validity of administrative act.

Numéro de cause 113/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against an administrative decision made by an insurance company. The court found the lower court's ruling on constitutional validity to be flawed based on established precedents. Consequently, the decision was revoked and remanded for reform in accordance with the court's constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CR; Art. 221.º da CR: When a public prosecution appeals a decision on constitutional validity, the Constitutional Court must review the case and revoke the lower court's ruling if it fails to apply the correct constitutional principles.

Mots-clés

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constitutional validity review public prosecution appeal insurance company liability administrative act reform Constitutional Court jurisdiction révision de la constitution compagnies d'assurance renaissance de la qualité d'assuré

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CR
Art. 221.º da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Texte complet

Acórdão 581/96

ACÓRDÃO Nº 581/96

Processo nº 113/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Tomar, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida a Companhia de Seguros A., pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 17 - que remete para os Acórdãos deste Tribunal nº. 760/95 e 761/95, entretanto publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 16 de Abril de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa