Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960570 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Social Security law clause unconstitutional for exempting excessive pension portions from seizure.

Numéro de cause TC_19960570
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 45(1) of the Social Security Law unconstitutional to the extent it exempts amounts exceeding a dignified minimum from seizure. The Ministry of Public Prosecution challenged this provision, arguing it violated the principles of equality and property rights. The court ruled that while a minimum for dignified survival must be protected, the law's blanket exemption for excessive amounts unjustifiably infringes upon creditors' rights and the principle of equality.

Regeste Legislator

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Articles 13(1) and 62(1) of the Constitution; The exemption from seizure of social security benefits is unconstitutional when it covers amounts exceeding the minimum necessary for a dignified existence, as this violates the principles of equality and the protection of property rights.

Mots-clés

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Social Security Law Constitutional Inequality Seizure Exemption Dignified Existence Property Rights Constitutional Review Creditor Rights

Dispositions légales citées

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Articles 13(1) and 62(1) of the Constitution
Article 45(1) of Law No. 28/84

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 349/91
Acórdão n.º 411/93

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Texte complet

Acórdão 570/96

ACÓRDÃO Nº 570/96

Procº nº 818/95

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A, tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 45º, nº 1, da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto (Lei da Segurança Social), pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 349/91 e 411/93, publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Dezembro de 1991, e de 19 de Janeiro de 1994, respectivamente, decide‑se:

a) Julgar inconstitucional, por violação do preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 13º, nº 1, e 62º, nº 1, da Constituição, a norma do artigo 45º, nº 1, da lei nº 28/84, de 14 de Agosto (Lei da Segurança Social), apenas na medida em que isenta da penhora a parte das prestações devidas pelas instituições de segurança social que excede o mínimo adequado e necessário a uma sobrevivência condigna;

b) E, em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa,16 de Abril de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa