Legislator Jurisprudence & Législation
171/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of procedural rules regarding opposition to injunctive requests.

Numéro de cause 171/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal declared the challenged provisions of the Decree-Law unconstitutional and granted the appeal. The Ministry of Public Prosecution argued that the rules requiring presentation of files upon opposition to an injunctive request violated constitutional principles. The court rejected this claim, ruling that the specific procedural mechanisms were not in conflict with the Constitution.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 20.º da CRP: The provisions of the Decree-Law regarding the presentation of files upon opposition to an injunctive request do not violate constitutional rights or principles.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Admissibility Injunctive Request Procedure Procedural Opposition Constitutional Review Portuguese Law Due Process Judicial Reform retrait de la demande de révision

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 20.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 561/96

ACÓRDÃO Nº 561/96

Processo nº 171/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º nº 2 (este, na parte em que prevê a apresentação dos autos à distribuição, no caso de ser deduzida oposição ao pedido de injunção), do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95, publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Novembro de 1995 -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa