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184/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on insurance regulations.

Numéro de cause 184/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the lower court's decision regarding insurance regulations. The case involved the Ministry of Public Prosecution challenging specific articles of a 1992 decree-law enacted by an insurance company. The court ruled to revoke the lower court's judgment and reform it to align with constitutional standards.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 24.º da Lei de Acesso aos Tribunais: The Constitutional Court may grant an appeal to revoke a lower court decision when it violates constitutional principles or statutory norms, ensuring legal uniformity and protection of fundamental rights.

Mots-clés

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Constitutional Court Appeal Insurance Regulations Decree-Law Validity Public Prosecutor Appeal Revocation of Judgment Legal Uniformity Constitutional Review révision de prestations d'invalidité

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 24.º da Lei de Acesso aos Tribunais
Decreto-Lei nº 194/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
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Texte complet

Acórdão 560/96

ACÓRDÃO Nº 560/96

Processo nº 184/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrida: Companhia de Seguros A., S.A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 1º a 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para os quais se remete e que não foram abalados pela resposta da recorrida, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa