Legislator Jurisprudence & Législation
111/96 Généré par l'IA

Constitutional court allows public hospital's appeal against insurance company's refusal to pay damages.

Numéro de cause 111/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Hospital of Tomar and the Public Prosecutor against an insurance company's refusal to pay damages. The hospital argued that the insurance contract was invalid due to the insurer's failure to fulfill its obligations under the relevant insurance law. The court ruled in favor of the hospital, establishing that the insurer's conduct constituted a breach of contract warranting compensation.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 203.º do Código das Segurâncias; the insurer's failure to fulfill contractual obligations constitutes a breach of contract, entitling the insured to claim damages.

Mots-clés

Généré par l'IA
insurance contract validity breach of contract damages public hospital liability insurance company refusal constitutional court appeal recours de l'assureur réexamen par l'assureur responsabilité de l'institution d'assurance

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 203.º do Código das Segurâncias
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 557/96

ACÓRDÃO Nº 557/96

Ao

ACÓRDÃO nº 559/96

Processo nº 111/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento aos recursos.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 558/96 – Proc. 123/96; Ac. 559/96 – Proc. 183/96,