Legislator Jurisprudence & Législation
200/96 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses conscientious objection claim by refusing to recognize it as a valid exemption from military service.

Numéro de cause 200/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against the Supreme Administrative Court's ruling. The appellant argued that the state failed to provide adequate alternatives for those refusing military service on moral grounds. The court rejected this, holding that the existing legal framework already permits conscientious objection without requiring additional state measures.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitution guarantees conscientious objection, but the state is not obligated to create alternative service systems beyond what is already established by law.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Constitutional Rights State Obligation Alternative Service Fundamental Freedom Portuguese Law

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 13.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95

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Texte complet

Acórdão 556/96

ACÓRDÃO Nº 556/96

Processo nº 200/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A. e, como recorrida, a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos motivos constantes da exposição prévia formulada pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e tendo em atenção o decidido no Acórdão nº 681/95, publicado na 2ª Série do Diário da República de 30 Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa