Legislator Jurisprudence & Législation
195/96 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.

Numéro de cause 195/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm governing conscientious objection, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in case 681/95. The court ruled that the specific provision was not unconstitutional and denied the relief sought by the appellant.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 2.º n.º 1 da Lei n.º 7/92; The provision regulating conscientious objection does not violate constitutional principles and remains valid.

Mots-clés

Généré par l'IA
Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Article 18 Constitutional Court Non-constitutionality Religious Freedom exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 2.º n.º 1 da Lei n.º 7/92
Art. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão na 681/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 555/96

ACÓRDÃO Nº 555/96

Processo nº 195/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa