Legislator Jurisprudence & Législation
135/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

Numéro de cause 135/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional rejected the constitutional complaint filed by a conscientious objector against Article 18(3)(d) of Law 7/92. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation based on prior precedent. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the relief sought.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The Constitutional Court established that the statutory framework for conscientious objection does not infringe upon constitutional guarantees when interpreted in light of established jurisprudence.

Mots-clés

Généré par l'IA
Conscientious Objection Constitutional Complaint Constitutional Review Law 7/92 Portuguese Constitution Fundamental Rights Non-constitutionality exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 18.º da Lei 7/92

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 681/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 554/96

ACÓRDÃO Nº 554/96

Processo nº 135/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa