Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal Constitucional rejected the constitutional complaint filed by a conscientious objector against Article 18(3)(d) of Law 7/92. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation based on prior precedent. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the relief sought.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The Constitutional Court established that the statutory framework for conscientious objection does not infringe upon constitutional guarantees when interpreted in light of established jurisprudence.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 554/96
ACÓRDÃO Nº 554/96
Processo nº 135/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 28 de Março de 1996
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa