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196/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

Numéro de cause 196/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal regarding the constitutionality of the conscientious objection law. The applicant challenged Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, arguing it violated fundamental rights, following a precedent set in case 681/95. The court determined the norm was not unconstitutional and denied the relief sought by the applicant.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The provision establishing conscientious objection does not violate constitutional rights and is therefore not unconstitutional.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Challenge Fundamental Rights Non-constitutionality Portuguese Law cognition du pourvoi en cassation décision de ne pas soulever d'objections clause de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 551/96

ACÓRDÃO Nº 551/96

Processo nº 196/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa