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488/95 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal confirming administrative court ruling on constitutional issue previously decided by plenary section.

Numéro de cause 488/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the applicant against the Supreme Administrative Court's decision. The core issue concerned a constitutional question that had already been resolved in a prior plenary ruling from January 1996. Consequently, the court confirmed the lower court's judgment and rejected the applicant's request for a new decision.

Regeste Legislator

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Art. 222.º da CR; Art. 223.º da CR: When a constitutional question has already been decided by the plenary section of the Constitutional Court, subsequent appeals on the same issue are dismissed to ensure legal certainty and avoid contradictory rulings.

Mots-clés

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constitutional question plenary section legal certainty dismissal of appeal precedent binding constitutional review administrative appeal

Dispositions légales citées

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Art. 222.º da CR
Art. 223.º da CR

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95 do Plenário do Tribunal Constitucional

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Texte complet

Acórdão 532/96

ACÓRDÃO Nº 532/96

Processo nº 488/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, está em causa a questão resolvida no Acórdão nº 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série, de 30 de Janeiro de 1996, com voto de vencido do ora relator.

Seguindo a doutrina então fixada, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, no que à questão de constitucionalidade respeita, o Acórdão impugnado.

Lisboa, 28 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa