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132/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

Numéro de cause 132/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the appeal filed by the Recurrent against the National Commission of Conscientious Objection. The core issue involved Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection, and the Recurrent argued its unconstitutionality. The Court ruled that the norm is not unconstitutional, thereby denying the request for relief.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The regulation of conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection or the principle of equality before the law.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Challenge Portuguese Law Freedom of Conscience Non-constitutional Norm Supreme Administrative Court Recourse Denial cognition du pourvoi en cassation

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 524/96

ACÓRDÃO Nº 524/96

Processo nº 132/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Tribunal recorrido: Supremo Tribunal Administrativo

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa