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130/96 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.

Numéro de cause 130/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the law governing conscientious objection, arguing it violated constitutional rights, following a precedent set in case 681/95. The court ruled that the norm does not infringe constitutional principles and denied the request for review.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The statutory provision regulating conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Law 7/92 Constitutional Court Article 20 Legal Challenge exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 523/96

ACÓRDÃO Nº 523/96

Processo nº 130/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa