Legislator Jurisprudence & Législation
129/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the challenge.

Numéro de cause 129/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional rejected the appeal challenging the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated rights, but the court found no constitutional defect based on prior precedent. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the relief sought.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The constitutional court holds that the statutory provision establishing conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection or other fundamental rights.

Mots-clés

Généré par l'IA
Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Fundamental Rights Constitutional Court Non-constitutionality Religious Freedom exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 18.º da Lei 7/92

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 681/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 522/96

ACÓRDÃO Nº 522/96

Processo nº 129/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa