Legislator Jurisprudence & Législation
52/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares specific articles of a Decree-Law unconstitutional and dismisses the appeal.

Numéro de cause 52/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the appeals by the Public Prosecutor and the Hospital District of Abrantes admissible, finding the challenged articles of Decree-Law 134/92 unconstitutional. The lower court had previously dismissed the hospital's embargos, but the Constitutional Court reversed this by citing numerous prior rulings establishing the unconstitutionality of the same norms. Consequently, the lower court's decision was revoked and replaced with a new ruling conforming to the established constitutional judgment.

Regeste Legislator

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Arts. 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 134/92; The Constitutional Court holds that specific provisions of a Decree-Law are unconstitutional and must be disregarded, thereby invalidating lower court decisions based on their application.

Mots-clés

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Constitutional unconstitutionality Decree-Law 134/92 Public Prosecutor appeal Hospital District of Abrantes Revocation of lower decision Constitutional Court ruling Disregard of norms taxe hospitalière

Dispositions légales citées

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Arts. 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 134/92, de 8 de Setembro
Diário da República. II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/35
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Texte complet

Acórdão 520/96

ACÓRDÃO Nº 520/96

Processo nº 52/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL DISTRITAL DE ABRANTES e recorrido A., constitui objecto dos recursos a questão de constitucionalidade dos arts. 2º nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 134/92, de 8 de Setembro, normas desaplicadas, com fundamento em inconstitucionalidade, pela decisão recorrida que julgou procedentes os embargos deduzidos pelo ora recorrido.

2. Nas respectivas alegações, os dois recorrentes sustentaram a não inconstitucionalidade das normas desaplicadas pela decisão recorrida. O recorrido não contra-alegou.

3. Pelos fundamentos constantes de numerosos acórdãos do Tribunal Constitucional, nomeadamente dos acórdãos nºs. 760/95 e 761/35 (publicados no Diário da República. II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996), que aqui se dão por reproduzidas, decide o Tribunal Constitucional julgar procedentes ambos os recursos, revogando a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra em conformidade com o julgamento sobre a questão de constitucionalidade referida.

Lisboa, 28 de Março de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa