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709/95 Généré par l'IA

Constitutional court upholds hospital liability law, rejecting challenge to statutory provisions on damages.

Numéro de cause 709/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the challenge filed by the Hospital District of Abrantes against specific articles of a decree-law governing liability. The hospital argued that the statutory provisions were unconstitutional, while the opposing party maintained their validity. The court decided to uphold the laws, ruling that the norms do not violate the constitution and ordering the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The provisions establishing liability for damages in the healthcare sector are constitutional and do not infringe upon fundamental rights.

Mots-clés

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hospital liability constitutional challenge statutory provisions damages compensation public health law assurance complémentaire d'hospitalisation révision de prestations d'invalidité hospitalisation et soins médicaux

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,
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Texte complet

Acórdão 519/96

ACÓRDÃO Nº 519/96

Processo nº 709/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Abrantes, em que é recorrente o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida a Companhia A., SA, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diária da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 29 de Março de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa