Legislator Jurisprudence & Législation
672/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against constitutional challenge.

Numéro de cause 672/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the unconstitutionality of specific articles in the Insurance Liability Law. The court found that the challenged norms regarding insurance liability did not violate constitutional principles. Consequently, the court ordered the reformulation of the lower court's decision to uphold the law's validity.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The provisions concerning insurance liability are constitutional and do not infringe upon fundamental rights or constitutional principles.

Mots-clés

Généré par l'IA
insurance liability law constitutional challenge public prosecutor appeal constitutional validity Portuguese constitutional court compagnie d'assurances adaptation des prestations d'assurance assurance accident de travail

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 518/96

ACÓRDÃO Nº 518/96

Processo nº 672/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., SA. , pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diária da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 29 de Março de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa