Legislator Jurisprudence & Législation
140/96 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses conscientious objector's appeal against administrative court ruling on military service exemption.

Numéro de cause 140/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the appeal filed by a conscientious objector against a Supreme Administrative Court decision denying military service exemption. The appellant argued that the administrative ruling violated constitutional rights regarding conscience, while the opposing party maintained the exemption criteria were properly applied. The court upheld the lower court's decision, ruling that the administrative determination did not infringe upon constitutional guarantees.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 58.º da CRP: The Constitutional Court does not review the substantive application of administrative criteria for conscientious objection exemptions when no clear constitutional violation is demonstrated.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Exemption Constitutional Review Administrative Decision Supreme Administrative Court

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 58.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95

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Texte complet

Acórdão 491/96

ACÓRDÃO Nº 491/96

Processo nº 140/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos vincos do Supremo Tribunal Administrativo e em que figuram, como recorrente, A. e, como recorrida, a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos motivos constantes da exposição prévia formulada pelo relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e tendo em atenção o decidido no Acórdão n° 681/95, publicado na 2ª Série do Diário da Republica de 30 Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso, condenando-se o recorrente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Lisboa, 20 de Março de 1996

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa