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128/96 Généré par l'IA

Constitutional court declares insurance company liability law unconstitutional and revokes administrative decision.

Numéro de cause 128/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged administrative decision unconstitutional and ordered its revocation. The Ministry of Public Prosecution and the District Hospital challenged the decision, arguing it violated constitutional norms regarding state liability. The court found the relevant laws unconstitutional and mandated the decision be reformulated to align with the new constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 2º and 4º of Decree-Law 194/92; The Constitutional Court established that specific provisions regarding state liability in insurance contexts violate constitutional principles and must be disregarded.

Mots-clés

Généré par l'IA
state liability insurance company constitutional review administrative decision public prosecution legal revocation constitutional norms

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 2º of Decree-Law 194/92
Art. 4º of Decree-Law 194/92

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95

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Texte complet

Acórdão 490/96

ACÓRDÃO Nº 490/96

Processo nº 128/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal de Comarca de Tomar, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital daquela cidade, e como executada, a Companhia de Seguros A., concordando-se, no essencial com a exposição do relator, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em conta os fundamentos carreados aos Acórdãos números nº 760/95, e 761/95, publicados na 2ª Série do Diário da República, de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se não julgando inconstitucionais as normas constantes do artigo 2º e 4º do Decreto – Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, conceder provimento aos recursos e em consequência determinar a revogação da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformada em consonância com o presente juízo tomado sobre a questão da constitucionalidade.

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Lisboa, 20 de Março de 1996

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa