Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960484 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court allows appeal against insurance company regarding liability for hospital negligence.

Numéro de cause TC_19960484
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against the lower court's decision involving the Public Prosecutor, a district hospital, and an insurance company. The parties contested the allocation of liability for damages arising from alleged hospital negligence. The court ruled in favor of the appellants, overturning the previous judgment to allow the insurance company to bear the responsibility.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da Constituição Portuguesa; Art. 13.º da Lei de Responsabilidade Civil: The Constitutional Court allows an appeal when the lower court incorrectly allocates liability for damages caused by public hospital negligence to the insurance company rather than the state or the institution itself.

Mots-clés

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Constitutional Court hospital negligence insurance liability public hospital civil compensation appeal granted state responsibility demande de prestation d'assurance

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da Constituição Portuguesa
Art. 13.º da Lei de Responsabilidade Civil
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Texte complet

Acórdão 484/96

ACÓRDÃO Nº 484/96

Procº nº 339/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Março de 1996

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa