Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960483 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court allows appeal against insurance company regarding liability for hospital negligence.

Numéro de cause TC_19960483
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the appeal against the lower court's decision involving the Hospital Distrital de Tomar and Companhia de Seguros A. The Ministry Public and the hospital argued for specific liability determinations, while the insurance company contested the scope of coverage. The court ruled in favor of the appellants, establishing that the insurance entity must bear responsibility under the relevant legal framework for the hospital's actions.

Regeste Legislator

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Art. 22.º da Lei de Seguros; Art. 24.º da Lei de Seguros: The insurance company is liable for damages caused by the insured hospital when the loss falls within the contractual scope of coverage.

Mots-clés

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insurance liability hospital negligence constitutional appeal coverage scope Portuguese law civil responsibility Tribunal Constitucional responsabilité hospitalière

Dispositions légales citées

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Art. 22.º da Lei de Seguros
Art. 24.º da Lei de Seguros
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Texte complet

Acórdão 483/96

ACÓRDÃO Nº 483/96

Procº nº 468/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nº 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 19 de Março de 1996

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa