Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960479 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses public prosecution appeal without examining merits due to lack of procedural standing.

Numéro de cause TC_19960479
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal filed by the Public Prosecution Service against a lower court judgment. The Public Prosecution argued for review based on the reporter's exposition, which referenced a prior decision, but the Court found no basis to intervene. Consequently, the appeal was rejected without a substantive ruling on the underlying case.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine appeals filed by the Public Prosecution Service unless specific constitutional grounds are met, and in the absence thereof, the appeal is not taken into consideration.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court jurisdiction Public Prosecution appeal Procedural standing Non-examination of appeal Constitutional review scope récusation de procureurs compétence du ministère public procédures de recours

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 221.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 479/96

ACÓRDÃO Nº 479/96

Procº nº 798/95

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A, pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 45 - a qual remete para o Acórdão deste Tribunal nº 8/96 e mereceu a concordância do recorrente -,decide‑se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 19 de Março de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa