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TC_19960465 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on constitutional issue.

Numéro de cause TC_19960465
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against the insurance company. The lower court had previously ruled on a constitutional question regarding the insurance dispute. Consequently, the court revoked the lower decision and ordered a reform based on the established constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Constitutional Law; Insurance Law: When a lower court decision relies on a constitutional interpretation that contradicts established precedent, the Constitutional Court must revoke that decision and establish the correct constitutional rule.

Mots-clés

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Constitutional Court Insurance Contract Constitutional Review Public Prosecutor Judicial Reform District Hospital Legal Precedent caisse-maladie reconnue

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 760/95
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Texte complet

Acórdão 465/96

ACÓRDÃO Nº 465/96

Procº nº 18/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e como recorrida a Companhia de Seguros .A., pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 23 - que remete para o Acórdão deste Tribunal nºs. 760/95, entretanto publicado no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996 -, decide‑se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o aqui decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Março de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa