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TC_19960463 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.

Numéro de cause TC_19960463
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's challenge to the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the Court found no such violation based on prior precedent. Consequently, the Court declared the norm constitutional and dismissed the appeal.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court holds that the statutory provision establishing conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection or other fundamental rights.

Mots-clés

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Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Validity Law No 7/92 Fundamental Rights griefs d'ordre constitutionnel clause de conscience exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 463/96

ACÓRDÃO Nº 463/96

Procº nº 33/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3O de Janeiro de 1996, decide‑se pela não inconstitucionalidade da norma em causa, e nega‑se provimento ao recurso.

Lisboa, 14 de Março de 1996

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa