Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court rejected the applicant's challenge to the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the Court found no such violation based on prior precedent. Consequently, the Court declared the norm constitutional and dismissed the appeal.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court holds that the statutory provision establishing conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection or other fundamental rights.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 463/96
ACÓRDÃO Nº 463/96
Procº nº 33/96
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A
Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 3O de Janeiro de 1996, decide‑se pela não inconstitucionalidade da norma em causa, e nega‑se provimento ao recurso.
Lisboa, 14 de Março de 1996
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luis Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa