Legislator Jurisprudence & Législation
472/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against Article 26 violation claim.

Numéro de cause 472/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law No. 7/92, which regulates conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such infringement. Consequently, the court declared the law constitutional and denied the appeal.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The regulation of conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection when it establishes specific legal procedures for its exercise.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Portuguese Law Article 26 Violation Legal Procedure objection de conscience clause de conscience cognition du pourvoi en cassation

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 446/96

ACÓRDÃO Nº 446/96

ao

ACÒRDÃO Nº 462/96 ()

Processo nº 472/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 14 de Março de 1996

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 447/96 – Proc. 484/95; Ac. 448/96 – Proc. 496/95;Ac. 448/96 – Proc. 496/95; Ac. 449/96 – Proc. 508/95; Ac. 450/96 – Proc. 520/95; Ac.451/96 – Proc.522/95; Ac.452/96 – Proc.532/95;Ac. 453/96 – Proc. 544/95; Ac.454/96 – Proc. 569/95; Ac. 455/96 – Proc. 720/95;Ac. 456/96 – Proc. 732/95;Ac. 457/96 – Proc. 744/95; Ac. 458/96 – Proc. 756/95; Ac. 459/96 – Proc. 768/95; Ac. 460/96 – Proc. 780/95; Ac. 461/96 – Proc. 834/95; Ac. 462/96 – Proc. 45/96