Legislator Jurisprudence & Législation
107/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the appeal.

Numéro de cause 107/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the appeal against the unconstitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92, declaring the norm constitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the provision following the precedent set in Acórdão 681/95, while the relator initially opposed the decision. The court ultimately ruled that the norm does not violate the Constitution, thereby reforming the lower decision.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional if it does not infringe fundamental rights or constitutional principles, even when challenged based on prior precedents.

Mots-clés

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Constitutional Review Norm Unconstitutionality Portuguese Constitution Ministry of Public Prosecution Legal Precedent Constitutional Court Article 18 Law 7/92 révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 222.º da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 423/96

ACÓRDÃO 423/96()

Processo nº 107/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa, concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Março de 1996

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa

()Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 424/96 – Proc. 269/95;Ac. 427/96 – Proc. 410/95;Ac. 437/96 – Proc. 741/95