Constitutional court allows public hospital's insurance company to recover costs from state for unconstitutional tax exemption.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court granted the public prosecutor's and hospital's request to revoke a lower court decision. The hospital sought reimbursement from the state for costs incurred due to a tax exemption that the court found unconstitutional. Consequently, the court ruled that the state must bear the financial burden of the unconstitutional measure rather than the private insurer.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: When a tax exemption is declared unconstitutional, the financial consequences of the invalid measure must be borne by the State, not by private entities or insurers.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 409/96
ACÓRDÃO 409/96
Processo nº 804/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão na 760/95.
Lisboa, 7 de Março de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa