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804/95 Généré par l'IA

Constitutional court allows public hospital's insurance company to recover costs from state for unconstitutional tax exemption.

Numéro de cause 804/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's and hospital's request to revoke a lower court decision. The hospital sought reimbursement from the state for costs incurred due to a tax exemption that the court found unconstitutional. Consequently, the court ruled that the state must bear the financial burden of the unconstitutional measure rather than the private insurer.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 13.º da CRP: When a tax exemption is declared unconstitutional, the financial consequences of the invalid measure must be borne by the State, not by private entities or insurers.

Mots-clés

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unconstitutional tax exemption state financial liability constitutional review public hospital costs reimbursement obligation adaptation des prestations d'assurance suppression de la prestation d'assurance révision de prestations d'invalidité

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 409/96

ACÓRDÃO 409/96

Processo nº 804/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hos­pital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão na 760/95.

Lisboa, 7 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa