Legislator Jurisprudence & Législation
712/95 Généré par l'IA

Constitutional court allows appeal against judicial decision regarding insurance company liability for hospital damages.

Numéro de cause 712/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against a lower court ruling. The lower court had previously determined the insurance company's liability, but the Constitutional Court found the original decision inconsistent with its prior constitutional ruling in case 760/95. Consequently, the court revoked the appealed order and remanded the case for reform to align with established constitutional principles.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 240.º da CRP; Art. 241.º da CRP: When a lower court decision contradicts a prior constitutional ruling, the Constitutional Court must grant the appeal and revoke the conflicting order to ensure constitutional conformity.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional appeal judicial review insurance liability hospital damages remand for reform constitutional conformity public prosecutor appeal révision d'une décision

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 240.º da CRP
Art. 241.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 760/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 408/96

ACÓRDÃO 408/96

Processo nº 712/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hos­pital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão na 760/95.

Lisboa, 7 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa