Legislator Jurisprudence & Législation
601/95 Généré par l'IA

Constitutional court allows public hospital's insurance company claim regarding constitutional validity of compensation scheme.

Numéro de cause 601/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital of Tomar against a lower court decision. The court determined that the compensation scheme in question required a constitutional review which had not been properly addressed in the initial proceedings. Consequently, the lower court's ruling was revoked to ensure compliance with constitutional principles regarding the matter.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da CR; Art. 24.º da CR: The Constitutional Court must review the constitutionality of legal provisions affecting public entities when such review is raised, and lower court decisions must be revoked to align with constitutional determinations.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional validity review public hospital liability insurance company claim constitutional court appeal revocation of lower ruling remboursement de l'assurance-maladie responsabilité de l'institution d'assurance demande de prestation d'assurance

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da CR
Art. 24.º da CR
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 407/96

ACÓRDÃO 407/96

Processo nº 601/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hos­pital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão na 760/95.

Lisboa, 7 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa