Legislator Jurisprudence & Législation
467/95 Généré par l'IA

Constitutional court allows public hospital's insurance company to recover costs from state for unconstitutional payment.

Numéro de cause 467/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision, ordering the reform of the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital sought to recover funds paid to an insurance company, which had been made following a declaration of unconstitutionality. The court ruled in favor of the insurers, establishing that the state must reimburse the private entity for costs incurred due to the invalidity of the public payment.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CR; Art. 24.º da CR: When a public authority makes a payment that is subsequently declared unconstitutional, the financial burden of that payment falls on the state, which must reimburse the private party that advanced the funds.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional unconstitutionality state reimbursement public hospital liability insurance company recovery fiscal responsibility assurance des soins médicaux et pharmaceutiques responsabilité de l'institution d'assurance prise en charge de la cataracte

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CR

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 760/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 406/96

ACÓRDÃO 406/96

Processo nº 467/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hos­pital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão na 760/95.

Lisboa, 7 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa