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470/94 Généré par l'IA

Constitutional court allows public prosecution appeal to revoke administrative court decision on constitutionality review.

Numéro de cause 470/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecution's appeal against an administrative court ruling, ordering the lower decision to be revoked and reformulated. The Public Prosecution argued that the administrative court failed to properly address constitutional questions, relying on a prior Plenary Court precedent. The court agreed, holding that the administrative decision must be re-examined in strict compliance with the established constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When an administrative court fails to address constitutional questions correctly, the Constitutional Court may grant the Public Prosecution's appeal to revoke the decision and mandate a reformulation consistent with constitutional jurisprudence.

Mots-clés

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constitutional review administrative appeal public prosecution revocation of decision constitutional precedent

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95 do Plenário

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Texte complet

Acórdão 400/96

ACÓRDÃO Nº 400/96

Processo nº 470/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Nestes autos vindos do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., seguindo o entendimento expresso no Acórdão na 681/95 do Plenário deste Tribunal, publicado no Diário da República - II Série de 30 de Janeiro de 1996, e sem prejuízo da opinião contrária do ora relator, concede-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, devendo esta ser reformulada em consonância com o decidido no citado Acórdão sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa