Legislator Jurisprudence & Législation
477/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the challenge.

Numéro de cause 477/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared the challenged provision of the Law on Conscientious Objection constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant argued that the specific clause restricting conscientious objection violated fundamental rights, relying on a previous precedent. The court ruled that the norm does not infringe constitutional guarantees and affirmed its validity, thereby denying relief to the recourer.

Regeste Legislator

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Art. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92; The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Constitutional Court Law Validity motivation insuffisante des griefs constitutionnels exception d'inconstitutionnalité droit d'obtenir une décision

Dispositions légales citées

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Art. 18.º n.º 3, alínea d) da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 382/96

ACÓRDÃO Nº 382/96

ao

ACÒRDÃO Nº 398/96 ()

Processo nº 477/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac. 383/96 – Proc 489/95; Ac. 384/96 – Proc. 501/95; Ac. 385/96 - Proc. 513/95; Ac. 386/96 – Proc. 525/95; Ac. 387/96 – Proc. 537/95; AC. 388/96 – Proc. 562/95; Ac.389/96 – Proc. 574/95- Ac. 390/96 – Proc.725/95; Ac. 391/96 – Proc. 737/95;Ac.392/96 – Proc. 749/95;Ac. 393/96 – Proc. 393/96; Ac.394/96 – Proc.773/95; Ac.395/96 – Proc. 796/95;Ac. 396/96 – Proc. 832/95;Ac. 397/96 – Proc.31/96; Ac.398/96 – Proc.43/96.