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58/96 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling on tax seizure constitutionality.

Numéro de cause 58/96
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court order to seize assets without verifying their tax encumbrance status. The lower court had already declared Article 300/1 of the Tax Procedure Code unconstitutional for violating private property rights and proportionality. The Court simply applied this existing declaration of unconstitutionality to reject the current request for a new judicial review.

Regeste Legislator

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Art. 62º/1 da Constituição; Art. 18º/2 da Constituição; The Constitutional Court applies a prior declaration of unconstitutionality to reject a subsequent appeal, confirming that the lower court's order to seize assets without verifying tax encumbrances violates the guarantee of private property and the principle of proportionality.

Mots-clés

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Constitutional Review Tax Seizure Private Property Rights Proportionality Principle Prior Unconstitutionality Public Prosecutor Appeal Asset Encumbrance documents séquestrés

Dispositions légales citées

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Art. 62º/1 da Constituição
300º/1 do Código de Processo Tributário com fundamento na inconstitucio­nalidade material deste preceito na medida em que o mesmo viola a garantia da propriedade privada (Art. 62º/1 da Constituição) e o princípio constitucional da proporcionalidade (Art.
Art. 18º/2 da Constituição
62º/1 da Constituição) e o princípio constitucional da proporcionalidade (Art. 18º/2 da Constituição) - cfr.
Art. 300º/1 do Código de Processo Tributário
Art. 70º, nº 1, al. a) da Constituição
Art. 72º, nº 1 al. a) da Constituição
Art. 280º, nº 1, al. a) da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 451/95
Acórdão do Tribunal Constitucional de 12.7.94
Acórdão do Tribunal Constitucional de 27.9.94
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Texte complet

Acórdão 373/96

ACÓRDÃO nº 373/96

Processo nº 58/96

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Idanha-a-Nova, em que figura como recorrente o Ministé­rio Público, pelo essencial dos fundamentos constantes da EXPOSIÇÃO do Rela­tor, a fls. 17 e 18, que aqui se dão por inteiramente reprodu­zidos, que mereceram a "inteira concordân­cia" do Ministério Público re­corrente, e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do acórdão nº 451/95, publicado no Diário da Repúbli­ca, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa 6.3.96

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Processo nº 58/96

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

EXPOSIÇÃO

1. O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional, "ao abrigo do disposto nos artºs 70º, nº 1, al. a), 72º, nº 1 al. a) e nº 3 e 280º, nº 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa", do despacho do Mmº Juiz do Tribunal Judicial da comarca de Idanha-a-Nova, de 14 de Fevereiro de 1995, pelo qual não foi exigido ao Ministério Pú­blico exequente "a junção de certidão comprovativa de que o(s) bem (bens) nomeado(s) à penhora não se encontra(m) penhorado(s) em execução fiscal em observância do disposto no Art. 300º/1 do Código de Processo Tributário com fundamento na inconstitucio­nalidade material deste preceito na medida em que o mesmo viola a garantia da propriedade privada (Art. 62º/1 da Constituição) e o princípio constitucional da proporcionalidade (Art. 18º/2 da Constituição) - cfr. Acórdãos do Tribunal Constitucional de 12.7.94 e de 27.9.94, publicados respectivamente no Diário da República, II Série de 17.12.94 e 15.12.94", ordenando a respec­tiva penhora e a notificação do executado Manuel de Campos Luís, com os sinais identificadores dos autos.

2. Acontece que este Tribunal Constitucional no acórdão nº 451/95, publicado no Diário da República, I Série, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, decla­rou já a inconstituciona­lidade, com força obrigatória geral, daquela norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tri­butário, nos termos aí enunciados, pelo que há apenas que apli­car in casu essa decla­ração de in­constitucionalidade.

Com o que tem de ser negado provimento ao presente recurso de constitucionalidade, e confirmar-se por consequência o despacho recorrido.

3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efei­tos do disposto no artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de No­vembro, aditado pelo artigo 2º da Lei nº 85/89, de 7 de Setem­bro.

Guilherme da Fonseca