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740/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the Public Prosecutor's appeal.

Numéro de cause 740/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of a specific legal provision. The court examined whether Article 18(3)(d) of Law 7/92 violated fundamental rights, following a precedent set in Acórdão 681/95. Ultimately, the court ruled the norm constitutional, thereby overturning the previous judgment that had found it unconstitutional.

Regeste Legislator

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Art. 18º, n.º 3, alínea d), Lei nº 7/92; The provision is not unconstitutional and does not infringe upon protected constitutional rights.

Mots-clés

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constitutional review Public Prosecutor appeal Law 7/92 constitutional validity fundamental rights protection révision d'une décision revirement de jurisprudence effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 18º, n.º 3, alínea d), Lei nº 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão na 681/95
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Texte complet

Acórdão 355/96

ACÓRDÃO Nº 355/96

Processo nº 740/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa concede-se provimento ao recurso e revoga-se a decisão recorrida que deve ser reformada em conformidade com tal julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 06 de Março de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa