Legislator Jurisprudence & Législation
480/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92.

Numéro de cause 480/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's challenge to the conscientious objection law, ruling the specific provision constitutional. The applicant argued the norm violated rights, but the court affirmed its validity following a precedent set in 1995. Consequently, the appeal was dismissed, maintaining the legal framework for conscientious objection.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The provision establishing conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.

Mots-clés

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Conscientious Objection Constitutional Review Fundamental Rights Law 7/92 Article 18 Constitutional Court Non-constitutionality recevabilité de la demande de récusation

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 346/96

ACÓRDÃO Nº 346/96

ao

ACÓRDÃO Nº 354/96()

Processo nº 480/95

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, nº 25/96, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 6 de Março de 1996

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.. 347/96 – Proc. 492/95; Ac. 348/96 – Proc. 504/95; Ac. 349/96 – Proc. 516/95; Ac. 350/96 – Proc. 528/95; Ac. 351/96 – Proc. 540/95; Ac. 352/96 – Proc. 565/95; Ac. 353/96 – Proc. 577/95; Ac.354/96 – proc. 728/95