Legislator Jurisprudence & Législation
788/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for alternative service.

Numéro de cause 788/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the applicant's challenge to the requirement for an explicit declaration of availability for alternative service. The applicant argued the norm was unconstitutional, but the Court relied on its own prior ruling from 1995 which already declared the provision valid. Consequently, the Court refused to review the constitutionality of the law again and denied the appeal.

Regeste Legislator

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Art. 18º, n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92; The Constitutional Court established that its own prior decision declaring a norm constitutional binds the court in subsequent proceedings regarding the same issue, precluding a new constitutional review.

Mots-clés

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Constitutional Review Stare Decisis Conscientious Objection Alternative Service Binding Precedent Recurso de Inconstitucionalidade Legal Certainty

Dispositions légales citées

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Art. 18º, n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92, de 12 de Maio
Art. 78º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

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Texte complet

Acórdão 333/96

Processo nº 788/95 ACÓRDÃO Nº 333/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Adminis­trativo, em que é recorrente A e recorrida a Comissão Nacio­nal de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportuna­mente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa,5 de Março de l996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 788/95

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: A

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1.- O objecto do presente recurso é a questão de cons­titucionalidade da nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o es­tatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alter­nativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tri­bunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa