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471/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of conscientious objection law provision denying military service.

Numéro de cause 471/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation. Consequently, the court declared the law constitutional and dismissed the appeal.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The Constitutional Court holds that the statutory provision allowing conscientious objection does not infringe constitutional guarantees when applied to deny military service.

Mots-clés

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Constitutional Court Conscientious Objection Military Service Constitutional Validity Fundamental Rights Portuguese Law Article 18 objection de conscience

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 302/96

ACÓRDÃO Nº 302/96

ao

ACÓRDÃO Nº 319/96()

Processo nº 471/95

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Estes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.. 303/96 – Proc. 483/95; Ac. 304/96 – Proc. 495/95; Ac. 305/96 – Proc. 507/95;Ac. 306/96 – Proc. 519/95; Ac. 307/96 – Proc.531/95; Ac. 308/96 – Proc. 543/95; Ac. 309/96 – Proc. 568/95;Ac. 310/96 – Proc. 580/95; Ac..311/96 – Proc. 731/95; Ac. 312/96 – Proc. 743/95; Ac. 313/96 – Proc. 755/95; Ac..314/96 – 767/95;Ac. 315/96 – Proc. 779/95;Ac.316/96 – Proc.787/95; Ac. 317/96 – Proc. 793/95;Ac. 318/96 – Proc. 28/96; Ac. 319/96 – Proc. 40/96