Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19960292 Généré par l'IA

Constitutional court grants review and reforms lower court sentence regarding constitutional validity issue.

Numéro de cause TC_19960292
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal and ordered the reform of the contested lower court sentence. The proceedings involved a concrete review of constitutional validity where the court accepted the prosecutor's arguments presented by the rapporteur. Consequently, the decision established that the lower court's ruling must be adjusted to align with the constitutional interpretation provided.

Regeste Legislator

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Art. 279.º da Constituição Portuguesa; Art. 279.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When a concrete review of constitutional validity is requested by the public prosecutor, the Constitutional Court may grant the appeal and order the reform of the contested judgment to ensure compliance with constitutional principles.

Mots-clés

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concrete review constitutional validity public prosecutor appeal judgment reform Tribunal Constitucional exception d'inconstitutionnalité action en modification grief constitutionnel

Dispositions légales citées

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Art. 279.º da Constituição Portuguesa
Art. 279.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 292/96

ACÓRDÃO Nº 292/96

Proc. nº 721/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Publico, e como recorrido A, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 49 e ss, que aqui se dão por acolhidas, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a reforma da sentença impugnada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa