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475/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against Article 26 claim.

Numéro de cause 475/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the applicant's appeal challenging the constitutionality of the conscientious objection exemption clause. The applicant argued that the specific provision violated constitutional rights, relying on a prior precedent regarding similar norms. The court determined the norm was not unconstitutional, thereby denying the request for relief.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The specific exemption for conscientious objection does not violate the constitutional right to conscientious objection.

Mots-clés

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Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Rights Legislative Validity Constitutional Appeal exception d'inconstitutionnalité grief constitutionnel recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei nº 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;