Legislator Jurisprudence & Législation
475/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to Article 18 of Law 7/92.

Numéro de cause 475/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's appeal against the National Commission of Conscientious Objection. The court ruled that Article 18 of Law 7/92, which regulates conscientious objection, does not violate the Constitution. The decision follows a precedent set in Acórdão 681/95, affirming the legality of the statutory framework governing this issue.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The constitutional court holds that the statutory regulation of conscientious objection does not infringe constitutional rights when it maintains a legal framework for alternative service.

Mots-clés

Généré par l'IA
Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Alternative Service Constitutional Court Fundamental Rights Legal Framework péremption du délai légal

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 681/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;