Legislator Jurisprudence & Législation
475/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds Law 7/92 exemption clause for conscientious objectors against military service.

Numéro de cause 475/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92, which exempts conscientious objectors from military service. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the Court affirmed its validity based on the precedent set in Acórdão 681/95. Consequently, the Court declared the law constitutional and denied the appeal.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei n.º 7/92: The exemption from military service for conscientious objectors established by Law 7/92 is constitutional and does not violate the right to life or the principle of equality.

Mots-clés

Généré par l'IA
Conscientious Objection Military Service Exemption Constitutional Validity Right to Life Equality Principle Portuguese Law 7/92 Tribunal Constitucional exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 681/95
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;