Legislator Jurisprudence & Législation
475/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting claim that it violates freedom of religion.

Numéro de cause 475/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the applicant's challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The applicant argued the norm violated freedom of religion, but the Court found the law constitutional based on prior precedent. Consequently, the Court declared the appeal inadmissible and maintained the statutory provision.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 18.º da CRP: The Constitutional Court holds that a statutory requirement for conscientious objection does not violate the freedom of religion guaranteed by the Constitution.

Mots-clés

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Conscientious Objection Freedom of Religion Constitutional Review Portuguese Law Constitutional Court Constitutional Admissibility Religious Freedom exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 18.º da CRP
Art. 18.º da Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;