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475/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting challenge to its constitutionality regarding military service exemptions.

Numéro de cause 475/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the appeal filed by the National Commission of Conscientious Objection against a specific provision of the Law on Military Service. The court determined that the challenged norm, which regulates exemptions for conscientious objectors, does not violate constitutional principles. Consequently, the court ruled that the law remains valid and the applicant's request for non-constitutionality was unfounded.

Regeste Legislator

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Art. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio; Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa: The provision regulating conscientious objection in military service is constitutional and does not infringe upon the right to conscientious objection or equality before the law.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Law Constitutional Validity Constitutional Court Constitutional Appeal Constitutional Rights Portuguese Law retrait de l'opposition

Dispositions légales citées

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Art. 2.º da Lei n.º 7/92, de 12 de Maio
Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 681/95
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Texte complet

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;