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475/95 Généré par l'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge citing Article 18 of Law 7/92.

Numéro de cause 475/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal dismissed the applicant's appeal regarding the constitutionality of the conscientious objection exemption clause. The applicant challenged Article 18, Section 3(d) of Law No. 7/92, arguing it violated constitutional principles, following a precedent set in Acórdão 681/95. The Court ruled that the norm was not unconstitutional, thereby rejecting the claim and maintaining the legal framework for conscientious objection.

Regeste Legislator

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Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92; The exemption from military service based on conscientious objection does not violate constitutional rights when established by law.

Mots-clés

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Conscientious Objection Military Service Exemption Constitutional Review Law 7/92 Constitutional Court Constitutional Rights Non-Combatant Status exception d'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 681/95
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Texte complet

Acórdão 268/96

ACÓRDÃO Nº 268/96

ao

ACÓRDÃO Nº 283/96()

Processo nº 475/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1 ª Secção do Tribunal constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a do mesmo Relator: Ac.269/96 – Proc. 487/95; Ac. 270/96 – Proc.499/95; Ac. 271/96 – Proc. 523/95; Ac. 272/96 – Proc. 535/95; Ac. 273/96 – Proc. 560/95;Ac. 274/96 – Proc. 572/92; Ac.275/96 – Proc. 723/95; Ac. 276/96 – Proc. 735/95;Ac. 277/96 – Proc. 747/95;Ac. 278/96 – Proc. 759/95; Ac.279/96 – Proc. 783/95;Ac. 280/95 – Proc. 790/95;Ac. 281/96 – Proc. 25/96;Ac. 282/96 – Proc. 37/96;Ac. 283/96 – Proc. 49/96;